Abstract:
O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar a importância do Direito à Manifestação e como o referido direito está sendo tratado pelo Estado. O recorte temporal de 2013 até os dias atuais foi uma escolha feita através do estudo do período de pós-redemocratização no Brasil, uma vez que as jornadas de junho do referido ano foram um marco na luta por direitos e consequentemente, um marco na força da repressão estatal. O surgimento de leis que são aplicadas de maneira a cercear o Direito à Manifestação pode ser observado principalmente após junho de 2013. A criminalização de manifestantes e de manifestações vem acontecendo fortemente desde então, e é de suma importância dar visibilidade a esse problema social, uma vez que a interferência no Direito à Manifestação afeta outros direitos e até mesmo princípios constitucionais.
