Abstract:
Recentemente a Lei no 12.258, de 15 de junho de 2010 e a Lei 12.403/2011, inovaram o ordenamento jurídico brasileiro criando a possibilidade de os apenados, que atendam critérios pré-estabelecidos, possam fazer utilização de tecnologia de vigilância indireta, por meio de utilização de uma tornozeleira eletrônica. O projeto inicial abrangeu os casos em que havia sido autorizada a saída temporária no cumprimento de pena no regime semiaberto ou quando determinado a prisão domiciliar. Após a edição da primeira lei, as autoridades estenderam os benefícios que a tecnologia proporcionou nos primeiros casos, para que agora os equipamentos pudessem também ser utilizados antes da sentença penal condenatória, evitando o excessivo encarceramento preventivo. Com isso, buscar-se-á, enfrentar questões que analisem a inovação legislativa, frente a aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
