Abstract:
Este trabalho tem como principal objetivo discorrer sobre a redução da maioridade penal, matéria bastante polêmica entre legisladores, juristas e brasileiros em geral. Para melhor entendimento busca-se fazer uma abordagem dispondo de conceitos acerca do tema, evolução histórica, onde na antiguidade o direito referente à infância era completamente desconhecido; apontando-se também a menoridade como causa de exclusão da punibilidade, visto que o Código penal considera os menores de 18 anos incapazes de possuírem o necessário desenvolvimento mental completo, dando inicio assim, a muitas controvérsias; em seguida realiza-se um estudo bem sucinto relativo ao ordenamento jurídico face ao menor, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando ato infracional, a aplicabilidade e grau de eficácia das medidas sócio-educativas; houve destaque também de posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade, surgindo debates em todas as esferas do poder. Ao final enfatiza-se a grande sensação de impunidade diante de condutas hediondas praticadas por menores, podendo-se verificar que antes de haver a redução é necessário a implantação de políticas públicas que efetivem os direitos estabelecidos no ECA e afastem a sensação de impunidade tão questionada pela maior parte da população.
