Princípio da coculpabilidade do Estado: Uma análise constitucional de sua aplicabilidade no sistema penal brasileiro

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dc.contributor.advisor Lopes, Mariano José Martins
dc.contributor.author Junior, Milton da Paz Aragão
dc.date.accessioned 2024-02-19T13:41:16Z
dc.date.available 2024-02-19T13:41:16Z
dc.date.issued 2013
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/420
dc.description.abstract O trabalho em mãos versa sobre a (in)constitucionalidade da aplicação do princípio da coculpabilidade no Sistema Penal Brasileiro. O tema será abordado sob a ótica do Direito Constitucional Penal, buscando alicerce em textos legais, na doutrina e na jurisprudência. Parte-se, pois, da ideia de que o Estado não brinda a todos os seus cidadãos condições igualitárias de desenvolvimento pessoal, sendo inadimplente no campo social, em que a privação destas capacidades básicas retira da pessoa humana sua dignidade e a faculdade de autodeterminação. Nesse contexto, o princípio da coculpabilidade vem a orientar que o Estado arque com parcela de culpa quando o seu cidadão, por conta de sua vulnerabilidade, cometa um ilícito. Destarte, essa menor reprovabilidade da conduta do infrator gerará efeitos, mormente, na fase da dosimetria da pena, servindo, defende-se, de atenuante genérica (artigo 66 do Código Penal). Desta feita, a matéria abordada no presente trabalho monográfico contribuirá para uma discussão entre os estudiosos do Direito, aproximando nos, deseja-se, da concretização da verdadeira justiça social. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon JUNIOR, Milton da Paz Aragão. Princípio da coculpabilidade do Estado: Uma análise constitucional de sua aplicabilidade no sistema penal brasileiro. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2013. pt_BR
dc.subject Estado pt_BR
dc.subject Igualdade pt_BR
dc.subject Constitucionalidade pt_BR
dc.subject Princípio pt_BR
dc.subject Coculpabilidade pt_BR
dc.subject Autodeterminação pt_BR
dc.subject Vulnerabilidade pt_BR
dc.subject Justiça social pt_BR
dc.title Princípio da coculpabilidade do Estado: Uma análise constitucional de sua aplicabilidade no sistema penal brasileiro pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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