Responsabilidade do Estado no trânsito de Parnaíba (PI)

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dc.contributor.advisor Lopes, Mariano José Martins
dc.contributor.author Scampini, Paulo Jose
dc.date.accessioned 2024-01-09T13:43:58Z
dc.date.available 2024-01-09T13:43:58Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/395
dc.description.abstract Este trabalho monográfico tem como objetivo explicitar, de forma concreta e direta, a responsabilidade penal do Estado no trânsito, principalmente no que diz respeito ao Município de Parnaíba (P1), através da análise de situações cotidianas nas ruas da cidade como, p. ex., sinalização e fiscalização, e, ao final, apontar medidas que devam ser tomadas, afim de que não haja elementos penais a serem imputados aos agentes públicos municipais responsáveis. Sob os princípios jurídicos da Legalidade e da Reserva Legal, as propostas aqui elencadas baseiam-se em leis, resoluções e portarias já existentes. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon SCAMPINI, Paulo Jose. Responsabilidade do Estado no trânsito de Parnaíba (PI). Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2012. pt_BR
dc.subject Trânsito pt_BR
dc.subject Responsabilidade Penal pt_BR
dc.subject Município pt_BR
dc.subject Parnaíba pt_BR
dc.subject Piauí pt_BR
dc.subject Sinalização pt_BR
dc.subject Fiscalização pt_BR
dc.subject Agentes públicos pt_BR
dc.title Responsabilidade do Estado no trânsito de Parnaíba (PI) pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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