Abstract:
Este trabalho monográfico tem como objetivo explicitar, de forma concreta e direta, a responsabilidade penal do Estado no trânsito, principalmente no que diz respeito ao Município de Parnaíba (P1), através da análise de situações cotidianas nas ruas da cidade como, p. ex., sinalização e fiscalização, e, ao final, apontar medidas que devam ser tomadas, afim de que não haja elementos penais a serem imputados aos agentes públicos municipais responsáveis. Sob os princípios jurídicos da Legalidade e da Reserva Legal, as propostas aqui elencadas baseiam-se em leis, resoluções e portarias já existentes.
