Conflitos de direitos: Os limites à liberdade de expressão e direito à informação impostos pelos direitos de personalidade - Honra, intimidade, imagem e vida privada

Abstract

O presente trabalho cuida da colisão entre os direitos de personalidade (honra, intimidade, vida privada e imagem) com o direito à informação e liberdade de expressão, tema este que se reveste de inegável atualidade e relevância principalmente com o crescente avanço nos meios de comunicação. Pretendeu-se analisar o assunto em comento tanto da ótica do cidadão que necessita para seu desenvolvimento de acesso á informação precisa e verdadeira, como daquele que vê seu direito constitucionalmente garantido de ter sua intimidade preservada tolhido de forma injusta e ilegal. Partilha-se no presente trabalho da opinião de que o direito à informação e a liberdade de expressão são de essencial importância para a formação e bom funcionamento do Estado democrático de direito, contudo, ainda não existe um direito absoluto, no sentido de ser completamente ilimitado. Nesse diapasão, sendo os direitos fundamentais tão relativos quanto qualquer outro, é que se desenvolveu o presente estudo para analisar o choque entre os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem e a liberdade de expressão e direito à informação. Aborda-se a questão conceitual dos direitos fundamentais de forma pormenorizada, bem como a colisão entre tais direitos e as possíveis soluções para esta natureza de embate. Procuramos também discutir de forma a fomentar a reflexão acerca do uso indevido do direito fundamental à liberdade de expressão e informação, que foi criado como importante instrumento de liberdade individual e de informação, e vem sendo uso para acobertar crimes contra honra. Tratamos também da questão da privacidade e imagem de pessoas públicas. Finalmente cuidamos de apresentar as soluções trazidas tanto pelo legislador quanto pela jurisprudência atual, visto que mais que apresentar um conflito, objetivamos fomentar uma discussão e apontar maneiras de dirimi-Ia. Não se pretendeu esgotar o tema com o presente trabalho, visto ser extremamente vasto e de caráter estritamente subjetivo, contudo, pretende-se demonstrar os aspectos relevantes acerca da discussão aventada de maneira a fornecer ao leitor, ao término da exposição, uma visão geral, embora sucinta da discussão tratada.