Abstract:
A temática ambiental adquiriu enorme relevância nos últimos tempos. Um dos temas de maior relevo e também de maior pesquisa por parte dos ambientalistas e estudiosos em geral é a questão relativa à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Levando em consideração tal temática sobre a ótica do Direito Ambiental, o presente trabalho visa a abordar os aspectos jurídicos elencados quando se adentra em tal assunto. Com a edição da Lei n.° 12.305/2010 a questão dos resíduos sólidos teve seu marco legal demarcado no Brasil; o que se pretende é demonstrar, através dos princípios inerentes ao Direito Ambiental e das determinações legais já existentes, a competência do poder público municipal para elaborar diplomas legais que contemplem as questões ambientais de interesse local; mais que isso, pretende-se demonstrar a necessidade de elaboração de uma Política Municipal de Resíduos Sólidos, tendo em vista as características singulares do município de Parnaíba só perceptíveis pelo poder público local, sendo, portanto, adequada, uma política que contemple tais peculiaridades.
