Paz, Barbington Pablo Raphael Rocha
(Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba, 2014)
Um Estado democrático de direito pressupõe a existência de amplo e irrestrito acesso à justiça. Reconhecido como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, previsto na Constituição Federal, o pleno acesso ao Judiciário, ...