Navegação Campus Prof. Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba por assunto "Ação civil pública"

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  • Lima, Germano do Nascimento (Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba, 2013)
    Criada com o objetivo de proteger os direitos coletivos, a Ação Civil Pública, juntamente com Código de Defesa do Consumidor, atualmente, constituem um meio hábil para se tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais ...

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