A inconstitucionalidade da apreensão e da remoção de veículos por débito de IPVA

Abstract

O presente trabalho se trata de uma análise da constitucionalidade da penalidade de apreensão e da medida administrativa de remoção de veículo em razão de débito de IPVA, ambas previstas na legislação de trânsito pátria. Será discutida a revogação da penalidade de apreensão de veículo, ao passo em que se concluirá que tal circunstância não provocou uma mudança satisfatória para o contribuinte, tendo em vista que os efeitos práticos da apreensão e da remoção muito se assemelham. Irão ser discutidas as possibilidades administrativas e judiciais que o Fisco possui para a cobrança do débito tributário, ao passo em que se sugere que a Fazenda Pública utilize tais alternativas em substituição às sanções atualmente utilizadas. Além disso, princípios constitucionais serão averiguados, de modo a esclarecer porque não estão sendo respeitados pela atual legislação de trânsito. O resultado da pesquisa é interessante para enriquecer e fortalecer o debate já existente