O direito e o processo penal de emergência e a execução provisória da pena após condenação em segunda instância

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da legislação brasileira no que diz respeito à prisão em segunda instância, diante da realidade do País e do processo penal de emergência sob o aspecto das garantias sacrificadas. Para tanto, o procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica e eletrônica, e a técnica, a pesquisa indireta (doutrinária). Inicialmente, aborda-se o panorama geral do processo penal de emergência no Brasil, tratando das suas origens histórias, situação atual e tendências. Após, são elencados e discutidos os mais relevantes documentos normativos sobre a temática das garantias fundamentais/constitucionais em torno da decisão do STF sobre a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Finalmente é avaliada a adequação da decisão e seus efeitos no sistema carcerário brasileiro.