LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS: uma análise dos procedimentos processuais aplicáveis e suas consequências na comarca de Parnaíba-Pi

Abstract

Desenvolveu-se neste trabalho um estudo sobre o conteúdo do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, o qual aborda a Lei das Contravenções Penais, assim como seus aspectos conceituais e legais, além de elucidar sobre os procedimentos processuais mais comumente usados no caso de sua aplicação. O presente trabalho tem como escopo, a realização de um estudo acerca do supracitado decreto, através de uma observação mais profunda de determinados índices que possam esclarecer a frequência com a qual esta lei é utilizada, quais procedimentos têm maior incidência, quais são as penas aplicadas com maior frequência, além de aspectos sociais de sua aplicação. A pesquisa visa também analisar a não receptividade da Lei de Contravenções Penais por parte da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte sua inconstitucionalidade, de acordo com o atual panorama jurídico, assim como os eventuais problemas causados a sua aplicabilidade.