LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS: uma análise dos procedimentos processuais aplicáveis e suas consequências na comarca de Parnaíba-Pi

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dc.contributor.advisor Castro, Maria da Graça Borges de Moraes
dc.contributor.author Britto, Yuri Fonseca de
dc.date.accessioned 2024-03-24T20:49:33Z
dc.date.available 2024-03-24T20:49:33Z
dc.date.issued 2017
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/512
dc.description Monografia(graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI) pt_BR
dc.description.abstract Desenvolveu-se neste trabalho um estudo sobre o conteúdo do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, o qual aborda a Lei das Contravenções Penais, assim como seus aspectos conceituais e legais, além de elucidar sobre os procedimentos processuais mais comumente usados no caso de sua aplicação. O presente trabalho tem como escopo, a realização de um estudo acerca do supracitado decreto, através de uma observação mais profunda de determinados índices que possam esclarecer a frequência com a qual esta lei é utilizada, quais procedimentos têm maior incidência, quais são as penas aplicadas com maior frequência, além de aspectos sociais de sua aplicação. A pesquisa visa também analisar a não receptividade da Lei de Contravenções Penais por parte da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte sua inconstitucionalidade, de acordo com o atual panorama jurídico, assim como os eventuais problemas causados a sua aplicabilidade. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon BRITO, Yuri Fonseca de. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS: uma análise dos procedimentos processuais aplicáveis e suas consequências na comarca de Parnaíba-Pi. Parnaíba: Monografia(graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2017. pt_BR
dc.subject Contravenções Penais pt_BR
dc.subject Incidência pt_BR
dc.subject Aplicação pt_BR
dc.subject inconstitucionalidade pt_BR
dc.title LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS: uma análise dos procedimentos processuais aplicáveis e suas consequências na comarca de Parnaíba-Pi pt_BR


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