Primeiras impressões acerca da lei de responsabilidade das estatais: abrangência, nova modalidade de contratação direta, submissão à lei complementar 123/06 e natureza jurídica dos contratos firmados por tais entidades.

Abstract

A monografia visa esclarecer o âmbito de incidência da Lei das Estatais em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público, de modo a evidenciar as principais consequências advindas com a edição da referida lei no âmbito das licitações e contratos. No transcorrer da obra será abordada a organização administrativa brasileira, como uma forma de melhor compreender a situação das empresas estatais na estruturação da Administração Pública, bem como a natureza jurídica e demais peculiaridades aplicáveis às citadas empresas. Em um segundo plano serão analisadas as noções e as principais tendências surgidas com a criação da presente lei em relação aos procedimentos licitatórios e contratuais, com o objetivo de demonstrar os seus efeitos positivos e negativos no âmbito das empresas estatais