Uma análise constitucional do artigo 28 da lei no 11.343/2006

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo de estudo demonstrar os aspectos mais relevantes sobre a discussão da descriminalização do uso de drogas. Trata-se de uma análise da legislação sobre a evolução do tratamento dado ao usuário, bem como o pensamento dos principais doutrinadores sobre a aplicação e os efeitos da descriminalização, assim como das decisões jurisprudenciais em que os tribunais vêm se posicionando sobre a matéria. Além de observar a aplicação dos princípios constitucionais penais nos tribunais brasileiros acerca da descriminalização da posse de droga para o consumo próprio e as principais consequências da permanência da criminalização do usuário de drogas. Ademais a pesquisa fundamenta-se no estudo qualitativo de cunho bibliográfico realizado através de livros, legislação e na internet, em que por meio da metodologia empregada será possível compreender assuntos abordados pelo tema. Assim cada vez mais se reconhece que os usuários de drogas não devem ser tratados pelo Direito Penal, pois este somente está legitimado quando os demais ramos ou setores do direito se mostrem ineficazes. Este vem sendo o posicionamento dos principais doutrinadores e os tribunais em decisões mais recentes.