A derrotabilidade da legislação securitária social: uma análise teórica na perspectiva da efetivação do direito ao Benefício de Prestação Continuada da assistência social diante da limitação imposta pela Lei n° 8142/93

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dc.contributor.advisor Neves, Bruno Carvalho
dc.contributor.author Pereira, Victor Pedrosa
dc.date.accessioned 2024-03-19T19:02:50Z
dc.date.available 2024-03-19T19:02:50Z
dc.date.issued 2015-12-09
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/489
dc.description Monografia(graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI) pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a aplicação da Teoria da Derrotabilidade (superabilidade ou defeasibility), no tocante à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se se uma pesquisa bibliográfica realizada em livros, legislações e na internei, utilizando-se dos métodos qualitativo e dedutivo de abordagem. Assim, por intermédio da análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, observou-se a possibilidade da aplicação da derrotabilidade da regra prevista no art.20, §30da LOAS, uma vez atendidas os requisitos materiais e formais propostos por Humberto Avila. Para tanto, se fez necessário o questionamento da separação majoritária entre as regras e princípios, defendida notadamente pelos doutrinadores Dworkin e Alexy. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon PEREIRA, Victor Pedrosa, A derrotabilidade da legislação securitária social: uma análise teórica na perspectiva da efetivação do direito ao Benefício de Prestação Continuada da assistência social diante da limitação imposta pela Lei n° 8142/93. Parnaíba: Monografia(graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2015. pt_BR
dc.subject Derrotabilidade pt_BR
dc.subject Assistência Social pt_BR
dc.subject Benefício de Prestação Continuada pt_BR
dc.title A derrotabilidade da legislação securitária social: uma análise teórica na perspectiva da efetivação do direito ao Benefício de Prestação Continuada da assistência social diante da limitação imposta pela Lei n° 8142/93 pt_BR


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