A derrotabilidade da legislação securitária social: uma análise teórica na perspectiva da efetivação do direito ao Benefício de Prestação Continuada da assistência social diante da limitação imposta pela Lei n° 8142/93

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a aplicação da Teoria da Derrotabilidade (superabilidade ou defeasibility), no tocante à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se se uma pesquisa bibliográfica realizada em livros, legislações e na internei, utilizando-se dos métodos qualitativo e dedutivo de abordagem. Assim, por intermédio da análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, observou-se a possibilidade da aplicação da derrotabilidade da regra prevista no art.20, §30da LOAS, uma vez atendidas os requisitos materiais e formais propostos por Humberto Avila. Para tanto, se fez necessário o questionamento da separação majoritária entre as regras e princípios, defendida notadamente pelos doutrinadores Dworkin e Alexy.