A aplicação do Direito Penal do inimigo no Processo Penal Brasileiro

Abstract

A presente monografia versa sobre a Teoria do Direito Penal do Inimigo abalizada pelo penalista alemão Güinter Jakobs, consistindo no emprego de uma legislação pautada no recrudescimento das penas e na possibilidade de suprimir importantes garantias processuais, levando-se em consideração a despersonalização do autor do fato que devido à sua contumácia na prática delitiva, não oferece garantias de que não voltará a ameaçar a vigência da norma. Por meio da análise de diversos dispositivos normativos confrontados com as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, buscou-se sopesar a importância ímpar dos princípios fundamentais atrelados ao processo penal brasileiro. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o exame crítico do escândalo envolvendo a boutique de luxo Daslu a fim de esquadrinhar a respeito da realidade prática