A Usucapião de Terras Públicas em Decorrência da Função Social da Propriedade.

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de mostrar a possibilidade de a usucapião incidir sobre bens públicos, pois a Constituição Federal de 1988 cria um conflito interno, na medida em que, de um lado proíbe expressamente qualquer tipo de usucapião de terras que pertençam ao Estado, deixando-as abandonadas, sem nenhum tipo de cuidado e proteção, mas de forma oposta, a mesma Lei, com a inserção da função social e da garantia à moradia no rol dos direitos fundamentais, adota uma postura que privilegia aquele quem cuida de posse, dando uma destinação socioeconômica. A pesquisa é desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica acerca dos objetivos, a fim de demonstrar os resultados alcançados, por meio de teorias publicadas em livros e outras obras do gênero, analisando os principais conceitos que regulam a propriedade, a usucapião e os bens públicos no direito brasileiro. Busca-se com isso, proporcionar não somente uma visão geral referente aos objetos jurídicos em discussão, mas realizar uma discussão crítica do problema em estudo, para, em seguida, apontar os argumentos capazes de defender a tese.