A posse em certames públicos: um estudo de caso acerca do Concurso público do município de Luís Correia-PI (edital n.° 001/2010) e suas implicações jurídico administrativas

Abstract

Versa o presente trabalho sobre a existência de direito líquido e certo a candidatos aprovados no Concurso Público do município de Luís Correia - P1 no ano de 2010, o qual foi suspenso e depois anulado por meio de Decretos Municipais expedidos pelo gabinete da gestora municipal. O presente certame foi objeto de diversas discussões em sede judicial, pois desobedeceu as normas gerais, bem como suprimiu direitos de candidatos aprovados. Inicialmente nossa abordagem contextualiza as principais normas acerca dos concursos públicos. Posteriormente, trazemos à tona os pontos questionados pela Procuradoria do Município, em relação aos motivos pelos quais fizeram a gestão atual (2013-2016) anular o concurso. Foi estabelecido critérios de estudo, que permitem cronologicamente entender o momento em que cada ato foi executado, e concomitantemente esboçamos o comentário pertinente. Ao final, apresentamos os entendimentos do Poder Judiciário local que analisou os mandados de segurança e ações ordinárias sobre o assunto, bem como o posicionamento do Ministério Público que fiscalizou e constatou as irregularidades. Esse trabalho utiliza a pesquisa bibliográfica, e baseia-se em especial na análise pormenorizadas dos relatórios elaborados pela Procuradoria do Município de Luís Correia - P1 e de dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Além disso, foi colacionado diversos embasamentos de administrativistas com respaldo na matéria.