Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua atuação no combate à Violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

A lei n°. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi prolatada com o propósito de proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, além de prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha aspira prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gênero. Parte considerável da sociedade brasileira, crê que a discriminação contra a mulher não está mais presente, tendo em vista os direitos já conquistados por elas. Não obstante, as mulheres tenham assumido um papel relevante na sociedade e tenham sido colocadas em situação de igualdade em relação aos homens pela própria Constituição Federal de 1988, os casos de violência praticados em âmbito doméstico ainda são frequentes. Contudo, para haver a efetivação dos mecanismos constantes na referida lei, é necessário conhecer as formas de violência por ela elencadas, para, desta forma, inferir se a vítima está em situação de violência doméstica e familiar, bem como para aplicar a medida protetiva ao caso concreto. A pretensão do presente estudo, lato sensu, fazer um estudo sobre a Lei n°. 11.340/06, ressaltando as formas de violência doméstica e familiar enumeradas pela lei, bem como os mecanismos legais de proteção às vítimas. Em sentido estrito, buscou-se analisar os princípios constitucionais norteadores da proteção a mulher, bem como a necessidade do reconhecimento que essa espécie de violência viola os direitos humanos. A base literária da pesquisa baseia-se nos pensamentos de pesquisadores especializados no tema, especialmente Dias (2007), Giorgio (2012) e Campos (2008) e o método aplicado para a execução desse trabalho foi o bibliográfico.