Os aspectos inovadores aos benefícios previdenciários propostos pela Lei 13.135/2015

Abstract

A Lei 13.135 alterou significativamente os aspectos que se relacionam-se ao auxílio-doença e à pensão por morte. No que se relaciona ao auxílio-doença houve a mudança principalmente no período que se conta para aferimento do valor do benefício e tempo em que o INSS concederá o benefício, já a pensão por morte teve mudanças ainda mais significativas como: carência, tempo mínimo de relação conjugal, deixou de ser vitalício em alguns casos e ainda foi estabelecida a concessão por meio de quotas. Fez-se, neste trabalho, uma análise da evolução histórica previdência e ainda com ênfase na evolução etária da sociedade brasileira, visto que, é tal evolução que fez necessária a mudança na legislação com o fim de diminuir o déficit previdenciário, pois são com as contribuições sociais que se mantêm os benefícios.