A possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativos

Abstract

Este trabalho busca analisar a possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativo. A doutrina administrativa clássica não admitia esse controle, com fundamento no princípio da separação dos poderes. O tema é controverso, uma vez que é papel do Judiciário fazer o controle dos atos que causam ou possam causar alguma lesão a direito. Com o surgimento do Estado Democrático de Direito e a influência das ideias do neoconstitucionalismo, percebe-se uma tendência cada vez maior no sentido de aumentar a esfera de controle do Judiciário em relação aos atos discricionários e ao mérito administrativo. O objetivo deste trabalho é fazer um estudo da evolução das teorias a respeito do tema, com o fim de colaborar com a uniformização do mesmo.