A possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativos

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dc.contributor.advisor Lima, Victor Emmanuel Cordeiro
dc.contributor.author Alves, Thaís Silva
dc.date.accessioned 2024-02-29T20:59:26Z
dc.date.available 2024-02-29T20:59:26Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/465
dc.description.abstract Este trabalho busca analisar a possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativo. A doutrina administrativa clássica não admitia esse controle, com fundamento no princípio da separação dos poderes. O tema é controverso, uma vez que é papel do Judiciário fazer o controle dos atos que causam ou possam causar alguma lesão a direito. Com o surgimento do Estado Democrático de Direito e a influência das ideias do neoconstitucionalismo, percebe-se uma tendência cada vez maior no sentido de aumentar a esfera de controle do Judiciário em relação aos atos discricionários e ao mérito administrativo. O objetivo deste trabalho é fazer um estudo da evolução das teorias a respeito do tema, com o fim de colaborar com a uniformização do mesmo. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon ALVES, Thaís Silva. A possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativos. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2014. pt_BR
dc.subject Discricionariedade pt_BR
dc.subject Mérito Administrativo pt_BR
dc.subject Controle Judicial pt_BR
dc.subject Neoconstitucionalismo pt_BR
dc.title A possibilidade de controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativos pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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