A transação penal nas ações de iniciativa privada

Abstract

A presente pesquisa tem como escopo apresentar a polêmica existente quanto à aplicabilidade do instituto da transação penal nas ações penais de iniciativa privada. Para tanto, o referido trabalho busca, através do método dedutivo, apresentar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais relativas à problemática onde alguns doutrinadores não aceitam esta medida, e outros entendem ser cabível a transação penal nas ações de iniciativa privada. Contudo, há também divergência no tocante à legitimidade para efetuar a proposta, se esta seria do Ministério Público ou do querelante. Ademais, em um primeiro momento, procurou-se analisar os Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Em capítulo próprio foi feito uma análise sobre a transação penal onde foram estudados os seus requisitos autorizadores, proposta, penas aplicáveis, a sentença homologatória e a hipótese de descumprimento. Antes de abordar o tema em apreço nesta monografia, ainda foi analisada a ação penal de iniciativa privada. Por fim, apesar do texto legal do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais ser omisso a este respeito defendeu-se a possibilidade a transação penal nas ações de iniciativa do ofendido.