O recall de automóveis no Brasil à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho de monografia tem por objetivo compreender a atuação do Código de Defesa do Consumidor na sociedade consumerista do segmento automobilístico no que se refere ao recall. Considerando que nas últimas décadas houve uma significativa evolução de uma massa consumidora com poder de compra e em razão disso, começaram a surgir novos riscos para os consumidores. A produção em larga escala e a colocação de bens no mercado com características potencialmente nocivas ou periculosas para a saúde ou segurança do usuário, em razão de falhas no controle de qualidade, faz surgir a necessidade da intervenção estatal que se dá através da previsão do instituto do recai1 no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada, reparação do defeito ou recompra de produtos ou serviços do mercado de consumo, a fim de sanar tais defeitos. A pesquisa será embasada em dados disponíveis e em matérias já publicadas. Para tanto, abordará o surgimento da tutela-e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e os aspectos gerais do recall.