A defesa da não publicação das biografias não autorizadas sem o consentimento do biografado

Abstract

Este trabalho tem como objetivo defender a não publicação de obras biografadas sem o prévio consentimento do indivíduo biografado. Destacando-se na compreensão do tema proposto neste trabalho, encontra-se um capítulo dedicado à evolução dos Direitos Fundamentais, suas características, seu conceito, as gerações e o efeito horizontal destes haja vista, a problemática em torno da polêmica das biografias não autorizadas girar em tomo da colisão entre dois direitos fundamentais, ou seja, a concessão da liberdade expressa confrontando com a proteção da privacidade. A colisão entre os direitos fundamentais, e as suas hipóteses de colidência, e a utilização do princípio da proporcionalidade na resolução das colisões entre os direitos fundamentais, trazem junto no capítulo dois uma ideia de que mesmo fundamentais, os direitos garantidos constitucionalmente, não são absolutos, e que em algum momento ou situação enfrentarão uma realidade de choque, necessitando da utilização da ponderação e do princípio da proporcionalidade na busca por uma melhor colocação ao direito de maior prevalência ao caso em questão. O intuito da obra persiste ainda na compreensão do conceito do direito fundamental da liberdade de expressão e no direito a privacidade do indivíduo, e dessa forma traçar uma abordagem defensiva em prol da não publicação das biografias não autorizadas. Finalizando a abordagem do tema com a exposição do Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Newton Lima e da ADI impetrada pela a Associação Nacional dos Editores de Livro-ANEL, ambas com a finalidade de buscar tanto, diante do Poder Legislativo, como do Poder Judiciário, a proteção e garantia plena na execução dos direitos de liberdade de expressão, suprimindo a privacidade e a intimidade pertencente a cada indivíduo, alegando para isso, uma ofensa aos direitos fundamentais, proferida pelo disposto nossa artigos 20 e 21 do nosso Código Civil. Entretanto, mesmo com base nesse argumento, a finalidade maior desse trabalho caminha em prol da defesa da não interferência na privacidade individual, acreditando ser este o direito que mais sofre condições de ataque no meio de toda a problemática.