Efeitos civis da sentença penal condenatória no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor Fernandes, Starley Jonnes Pinho
dc.contributor.author Neto, Joaquim Pereira da Costa
dc.date.accessioned 2024-02-29T03:24:39Z
dc.date.available 2024-02-29T03:24:39Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/446
dc.description.abstract A presente monografia tem como objeto de estudo os reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Visando análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC, o trabalho baseia-se em pesquisa qualitativa com o objetivo de analisar que não se poderá mais questionar no juízo acerca da existência do fato ou a sua autoria, caso já estejam decididas no juízo criminal, se estabelece certa dependência da jurisdição cível em relação à criminal. Fundamentada na metodologia qualitativa foram desenvolvidos estudos bibliográficos, sendo que as análises empreendidas apresentam-se nas opiniões de doutrinadores acerca da matéria, buscando compreende-Ias e, de forma clara e objetiva, demonstrando a real influência exercida pela sentença penal sobre o juízo do cível. Os resultados da pesquisa demonstram que o delito pode originar dois tipos de responsabilidade: a penal, ou seja, a possibilidade de que se aplique ao agente uma sanção prevista em lei, e a civil que consistirá na reparação dos danos advindos do ato ilícito praticado. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon NETO, Joaquim Pereira da Costa. Efeitos civis da sentença penal condenatória no ordenamento jurídico brasileiro. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2014. pt_BR
dc.subject Sentença penal condenatória pt_BR
dc.subject Efeitos civis pt_BR
dc.title Efeitos civis da sentença penal condenatória no ordenamento jurídico brasileiro pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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