Efeitos civis da sentença penal condenatória no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo os reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Visando análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC, o trabalho baseia-se em pesquisa qualitativa com o objetivo de analisar que não se poderá mais questionar no juízo acerca da existência do fato ou a sua autoria, caso já estejam decididas no juízo criminal, se estabelece certa dependência da jurisdição cível em relação à criminal. Fundamentada na metodologia qualitativa foram desenvolvidos estudos bibliográficos, sendo que as análises empreendidas apresentam-se nas opiniões de doutrinadores acerca da matéria, buscando compreende-Ias e, de forma clara e objetiva, demonstrando a real influência exercida pela sentença penal sobre o juízo do cível. Os resultados da pesquisa demonstram que o delito pode originar dois tipos de responsabilidade: a penal, ou seja, a possibilidade de que se aplique ao agente uma sanção prevista em lei, e a civil que consistirá na reparação dos danos advindos do ato ilícito praticado.