Diferenciação entre cônjuge e companheiro pelo atual sistema jurídico sucessório: Conflitos de ordem prática

Abstract

Este estudo examina a sucessão do cônjuge e do companheiro, discutindo a aplicação das normas introduzidas pelo Código Civil de 2002 a respeito do tema, o qual, sem dúvida alguma, constitui urna das mais significativas alterações no âmbito do Direito Sucessório Brasileiro. A pesquisa é desenvolvida a partir de análises comparativas sobre os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Código Civil de 2002 e na legislação anterior, procurando delimitar as principais modificações, em especial do que se refere à desigualdade de tratamento entre o cônjuge e o companheiro em matéria sucessória, o que não se justifica diante da concepção pluralista de entidade familiar adotada pela Constituição Federal de 1988, como acaba por dar ensejo a situações completamente injustas e desproporcionais. Busca-se com isso, proporcionar não só uma visão geral do atual regime dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, mas oferecer também uma visão crítica do problema, apontado, em seguida, soluções.