A nova lei de prisões provisórias e medidas cautelares (Lei nº 12.403 de 2011), com enfoque à proteção do preso provisório e à realidade do sistema carcerário brasileiro

Abstract

Como forma de uma melhor efetivação da prestação jurisdicional por parte do Estado, entrou em vigor em maio de 2011 a lei na 12.403 que introduziu ao Código de Processo Penal reformas importantes acerca das prisões provisórias, sua aplicação e formas de evitar o cumprimento antecipado da pena. Assim a preventiva não deve ser tratada como um ato discricionário, mas sim, quando for imprescindível a tutela jurisdicional. O presente estudo objetiva, investigar o contexto sócio-político que passa a ser disciplinado com a nova lei n° 12.403/11 (lei de prisões provisórias e outras medidas cautelares), analisando sua receptividade pelo ordenamento brasileiro. Para tanto será analisado a evolução das penas e das prisões em cada tempo. Traçar-se-á considerações superficiais sobre o princípio constitucional da presunção de inocência, e sobre as prisões provisórias, o que permitirá compreender os fatores que de alguma forma concorreram para a criação de tal lei. Por fim, faz-se uma análise do sistema de encarceramento como resposta estatal, a nível nacional, como também no plano estadual. Quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica, realizando para tanto um estudo doutrinário legal e jurisprudencial, utilizando-se como metodologia a dogmática-jurídica.