A nova lei de prisões provisórias e medidas cautelares (Lei nº 12.403 de 2011), com enfoque à proteção do preso provisório e à realidade do sistema carcerário brasileiro

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dc.contributor.advisor Araújo, Etasmda Maria Dias
dc.contributor.author Freitas, Douglas Lima de
dc.date.accessioned 2024-02-27T01:26:44Z
dc.date.available 2024-02-27T01:26:44Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/437
dc.description.abstract Como forma de uma melhor efetivação da prestação jurisdicional por parte do Estado, entrou em vigor em maio de 2011 a lei na 12.403 que introduziu ao Código de Processo Penal reformas importantes acerca das prisões provisórias, sua aplicação e formas de evitar o cumprimento antecipado da pena. Assim a preventiva não deve ser tratada como um ato discricionário, mas sim, quando for imprescindível a tutela jurisdicional. O presente estudo objetiva, investigar o contexto sócio-político que passa a ser disciplinado com a nova lei n° 12.403/11 (lei de prisões provisórias e outras medidas cautelares), analisando sua receptividade pelo ordenamento brasileiro. Para tanto será analisado a evolução das penas e das prisões em cada tempo. Traçar-se-á considerações superficiais sobre o princípio constitucional da presunção de inocência, e sobre as prisões provisórias, o que permitirá compreender os fatores que de alguma forma concorreram para a criação de tal lei. Por fim, faz-se uma análise do sistema de encarceramento como resposta estatal, a nível nacional, como também no plano estadual. Quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica, realizando para tanto um estudo doutrinário legal e jurisprudencial, utilizando-se como metodologia a dogmática-jurídica. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon FREITAS, Douglas Lima de. A nova lei de prisões provisórias e medidas cautelares (Lei nº 12.403 de 2011), com enfoque à proteção do preso provisório e à realidade do sistema carcerário brasileiro. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2014. pt_BR
dc.subject Prisões Provisórias pt_BR
dc.subject Princípio Presunção Inocência pt_BR
dc.subject Sistema carcerário pt_BR
dc.title A nova lei de prisões provisórias e medidas cautelares (Lei nº 12.403 de 2011), com enfoque à proteção do preso provisório e à realidade do sistema carcerário brasileiro pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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