A propaganda eleitoral praticada na internet e as suas implicações no direito fundamental à liberdade de expressão

Abstract

A presente monografia cuida acerca dos limites entre as mais diversas formas de propaganda eleitoral utilizadas em sítios eletrônicos e o direito fundamental à liberdade de expressão. Tem como fulcro os regramentos constantes nos artigos 57-A a 57-1 da Lei n° 12034/09, a Lei n° 9504/97 e o Código Eleitoral. O estudo teve como base inicial os direitos fundamentais e as suas principais características; posteriormente, foi efetuada a exposição e análise das novidades trazidas pelo legislador ordinário, bem como o tratamento acerca das construções jurisprudenciais do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Dessume-se, pelo estudo, que o tratamento legal específico sobre a propaganda eleitoral na internet, quando relacionada ao direito à liberdade de expressão, possui grande importância, muito embora não seja a solução absoluta para os conflitos que surgem. Nessa esteira, a matéria deve ser analisada no caso concreto, avançando a jurisprudência, ponderando cada situação, à luz da proteção do Estado Democrático de Direito.