Imposto de renda sobre a pessoa física e a efetiva aplicação dos limites ao poder de tributar

Abstract

Este trabalho tenciona discutir a efetividade das limitações ao poder de tributar aplicados ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O referido imposto, assim como qualquer tributo, está sujeito aos postulados constitucionalmente previstos para evitar a ingerência excessiva do Estado no patrimônio do contribuinte. Entretanto, o atual momento do IRPF vem seguindo a direção contrária, devido aos critérios seguidos para a correção anual da sua tabela e de suas deduções: ambos não acompanham o crescimento da inflação e oneram cada vez mais o sujeito passivo do imposto, o que pode comprometer a sua característica atuação progressiva. Por meio da pesquisa bibliográfica, o objetivo desta monografia é demonstrar que a cobrança do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física não tem obedecido aos limites previstos na Constituição Federal, sobretudo aos princípios especificamente aplicáveis a este tributo: os princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva e do Não Confisco.