Imposto de renda sobre a pessoa física e a efetiva aplicação dos limites ao poder de tributar

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dc.contributor.advisor Neves, Bruno Carvalho
dc.contributor.author Carvalho, Brenda Ayane da Costa Cardoso
dc.date.accessioned 2024-02-26T18:50:42Z
dc.date.available 2024-02-26T18:50:42Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/433
dc.description.abstract Este trabalho tenciona discutir a efetividade das limitações ao poder de tributar aplicados ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O referido imposto, assim como qualquer tributo, está sujeito aos postulados constitucionalmente previstos para evitar a ingerência excessiva do Estado no patrimônio do contribuinte. Entretanto, o atual momento do IRPF vem seguindo a direção contrária, devido aos critérios seguidos para a correção anual da sua tabela e de suas deduções: ambos não acompanham o crescimento da inflação e oneram cada vez mais o sujeito passivo do imposto, o que pode comprometer a sua característica atuação progressiva. Por meio da pesquisa bibliográfica, o objetivo desta monografia é demonstrar que a cobrança do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física não tem obedecido aos limites previstos na Constituição Federal, sobretudo aos princípios especificamente aplicáveis a este tributo: os princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva e do Não Confisco. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon CARVALHO, Brenda Ayane da Costa Cardoso. Imposto de renda sobre a pessoa física e a efetiva aplicação dos limites ao poder de tributar. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2014. pt_BR
dc.subject Imposto de Renda pt_BR
dc.subject Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar pt_BR
dc.subject Efetividade pt_BR
dc.subject Princípio da Capacidade Contributiva pt_BR
dc.subject Princípio do Não Confisco pt_BR
dc.title Imposto de renda sobre a pessoa física e a efetiva aplicação dos limites ao poder de tributar pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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