Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle constitucional difuso: Análise acerca da abstrativização do controle constitucional difuso ou ocorrência de objetivação no Recurso Extraordinário

Abstract

O presente trabalho estuda conceitos de controle de constitucionalidade, em suas ramificações no direito brasileiro, ou seja, difuso e concentrado, bem como a investigação acerca de sua origem histórica e aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente, assim como o estudo procedimental dos efeitos das decisões de ambas as modalidades de controle. Estudar-se-á, também, mecanismos referentes ao ativismo judicial, diferenciando-o da "teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença", uma vez que o primeiro é utilizado para casos em que há omissão legal e o segundo, expressão do poder judiciário através da via de ação. Observar-se-á, ainda, no presente trabalho, a cláusula de reserva de plenário, como requisito de suspensão da vigência de uma lei no ordenamento jurídico interno, bem como o ato de publicação das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal por parte do Senado. A "teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle constitucional difuso" é apresentada, por fim, como ponto de divergência entre a ocorrência de abstrativização do controle difuso ou objetivação do recurso extraordinário. O objetivo do presente trabalho é conhecer o instituto da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença bem como suas consequências e aplicabilidade no meio jurídico. A metodologia abordada consistirá na pesquisa bibliográfica, tendo em vista que será estudado entendimento jurisprudencial, legal e doutrinário, apresentando como fontes: livros, artigos científicos, legislação e entendimento dos tribunais brasileiros.