A proteção legal ao empregado doméstico no Brasil na perspectiva da Emenda Constitucional 72/2013

Abstract

O presente trabalho tem como núcleo central a análise da proteção das normas de direitos trabalhistas sociais ao empregado doméstico sob a ótica da alteração constitucional trazida pela Emenda Constitucional 72/2013 e as perspectivas para essa relação de emprego. O estudo será abordado sob o prisma do Direito Constitucional e Trabalhista, buscando alicerce nos textos legais, na doutrina pátria e na jurisprudência dos nossos tribunais. Parte-se da análise histórico-legislativa referente ao trabalho doméstico no Brasil até a publicação da Emenda Constitucional 72/2013. Nesse contexto, para melhor compreensão da temática, faz-se uma abordagem acerca da definição de empregado doméstico e suas nuanças, tratando dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia doméstica. Com esse plano de fundo, apresenta-se os direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais alicerçados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, versa-se sobre a Emenda Constitucional 72/2013 que garante novos direitos aos empregados domésticos, alguns de aplicabilidade imediata, outras pendentes de regulamentação legal. E, ainda, as perspectivas da relação de emprego doméstico com a implementação desses novos direitos.