O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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dc.contributor.advisor Pereira, Geilson da Silva
dc.contributor.author Silva, Laís Barroso da
dc.date.accessioned 2024-02-07T13:56:32Z
dc.date.available 2024-02-07T13:56:32Z
dc.date.issued 2013
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/413
dc.description.abstract O presente trabalho tem por finalidade expor o sistema recursal disponível para os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Cabe ressaltar que o objetivo não é esgotar o tema, tampouco adentrar em polêmicas doutrinárias, mas mostrar para o leitor quais os meios passíveis de serem utilizados nos casos de descontentamento das partes com o julgamento inicial do magistrado. Além da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, são utilizados também para fins de argumentação os julgados do Supremo Tribunal Federal, bem como os do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, é feita uma exposição abordando o histórico dos Juizados Especiais, no mundo, no Brasil e no Piauí, seguido dos princípios norteadores e da competência deste sistema. Após, é apresentado um conceito geral de recursos e são delineados os meios próprios de impugnação previstos na Lei 9.099/95. Finalmente, são exibidos os meios impróprios de impugnação, arrematando-se com algumas considerações sobre o processamento dos recursos e o julgamento nas Turmas Recursais. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon SILVA, Laís Barroso da. O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2013. pt_BR
dc.subject Juizados Especiais Cíveis Estaduais pt_BR
dc.subject Recursos pt_BR
dc.subject Outras impugnações pt_BR
dc.subject Processamento e julgamento pt_BR
dc.title O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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