O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade expor o sistema recursal disponível para os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Cabe ressaltar que o objetivo não é esgotar o tema, tampouco adentrar em polêmicas doutrinárias, mas mostrar para o leitor quais os meios passíveis de serem utilizados nos casos de descontentamento das partes com o julgamento inicial do magistrado. Além da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, são utilizados também para fins de argumentação os julgados do Supremo Tribunal Federal, bem como os do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, é feita uma exposição abordando o histórico dos Juizados Especiais, no mundo, no Brasil e no Piauí, seguido dos princípios norteadores e da competência deste sistema. Após, é apresentado um conceito geral de recursos e são delineados os meios próprios de impugnação previstos na Lei 9.099/95. Finalmente, são exibidos os meios impróprios de impugnação, arrematando-se com algumas considerações sobre o processamento dos recursos e o julgamento nas Turmas Recursais.