O rito da Ação Civil Pública no Direito Processual do Trabalho

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dc.contributor.advisor Cruz, Danilo Nascimento
dc.contributor.author Lima, Germano do Nascimento
dc.date.accessioned 2024-02-07T12:32:54Z
dc.date.available 2024-02-07T12:32:54Z
dc.date.issued 2013
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/410
dc.description.abstract Criada com o objetivo de proteger os direitos coletivos, a Ação Civil Pública, juntamente com Código de Defesa do Consumidor, atualmente, constituem um meio hábil para se tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, no âmbito do processo do trabalho. Essa possibilidade decorre de regra expressa contida na própria CLT, visto que o legislador pátrio ainda não se preocupou em editar uma norma específica que disciplinasse um procedimento cabível para a defesa dos direitos transindividuais dos trabalhadores dentro da Justiça laboral. No presente trabalho, pretende-se abordar de forma clara e pormenorizada o rito dessa ação, destinada aos fins a que se propõe, abordando sucintamente o período de sua criação e evolução, atrelado ao surgimento e desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais ao longo dos últimos séculos. Pretende-se, dessa forma, compreender o método de sua aplicação de um modo geral e específico, abordando os entes legitimados para a sua propositura, bem com os efeitos que são produzidos quando do seu julgamento. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon LIMA, Germano do Nascimento. O rito da Ação Civil Pública no Direito Processual do Trabalho. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2013. pt_BR
dc.subject Ação civil pública pt_BR
dc.subject Código de Defesa do Consumidor pt_BR
dc.subject Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pt_BR
dc.subject Justiça laboral pt_BR
dc.title O rito da Ação Civil Pública no Direito Processual do Trabalho pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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