O rito da Ação Civil Pública no Direito Processual do Trabalho

Abstract

Criada com o objetivo de proteger os direitos coletivos, a Ação Civil Pública, juntamente com Código de Defesa do Consumidor, atualmente, constituem um meio hábil para se tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, no âmbito do processo do trabalho. Essa possibilidade decorre de regra expressa contida na própria CLT, visto que o legislador pátrio ainda não se preocupou em editar uma norma específica que disciplinasse um procedimento cabível para a defesa dos direitos transindividuais dos trabalhadores dentro da Justiça laboral. No presente trabalho, pretende-se abordar de forma clara e pormenorizada o rito dessa ação, destinada aos fins a que se propõe, abordando sucintamente o período de sua criação e evolução, atrelado ao surgimento e desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais ao longo dos últimos séculos. Pretende-se, dessa forma, compreender o método de sua aplicação de um modo geral e específico, abordando os entes legitimados para a sua propositura, bem com os efeitos que são produzidos quando do seu julgamento.