A legitimidade do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos

Abstract

Esta monografia discorre sobre o papel do Ministério Público frente à sociedade, com amparo na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor, traçando a fisionomia do órgão ministerial como instituição essencial a justiça. Mostrar com advento da Lei Consumerista o surgimento dos direitos transindividuais, quais sejam: difusos, coletivos e individuais homogêneos, enfatizando a importância de tais direitos para tutelar demanda de massas, até então desamparadas por falta de um processo coletivo que abarcasse essas novas situações criadas pela evolução do mercado de consumo. E por fim, demonstrar a legitimidade do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos. O objetivo geral é abordar a discussão em tomo da legitimidade do Ministério Público para promoção de demandas coletivas que versem acerca de direitos individuais homogêneos. Tendo como objetivos específicos: a) analisar de forma crítica o contexto histórico do Ministério Público, sua evolução constitucional no Brasil, bem como sua estrutura organizacional; b) discorrer ainda sobre os principais princípios que regem o Ministério Público a luz da sua atuação, ou seja, seus poderes-deveres; c) discutir acerca da Ação Civil Pública analisando a origem das ações coletivas no Brasil, suas condições e efeitos; d) averiguar os interesses individuais homogêneos fazendo um paralelo com os interesses individuais e coletivos e; e) analisar as espécies de legitimidade ativa do Ministério Público, suas raízes de divergências e como lidar com as divergências interpretativas e conceituais. Para isso demonstrou-se a importância do tema no cenário jurídico brasileiro, com fito em identificar quais as circunstâncias e limites se legitimam a atuação ministerial na defesa desses direitos. Fundamentou-se o trabalho com argumentos objetivos, posições doutrinárias, decisões judiciais e normas legais. O trabalho é consequência de uma pesquisa teórica qu4nto aos seus objetivos, bibliografia quanto à forma de estudo. O método utilizado para se chegar as considerações finais foi o dedutivo e os dados analisados são qualitativos. Conclui-se pela legitimidade do Ministério Público em defesa dos direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social, que será identificado de acordo com o caso concreto e com a extensão da lesão.