Lei Maria da Penha: A aplicação das medidas protetivas de urgência pela delegacia da mulher de Piripiri-PI

Abstract

A Lei Maria da Penha foi uma grande inovação no Direito brasileiro, após anos de transformações sócias e lutas por igualdade entre homens e mulheres. Símbolo da luta e que dá nome a lei, Maria da Penha Fernandes sofreu repetidas agressões de seu companheiro, que permaneceu impune por muito tempo, despertando revolta atenção de organismos internacionais de direitos humanos que pressionaram o Brasil a tomar uma posição. Depois de muitas pressões, nasce a Lei Maria da Penha. Além de definir as formas de violência e a atuação de cada ente, tem em seu conteúdo diversas medidas protetivas que visão proteger a mulher da violência doméstica e familiar, através de obrigações direcionadas ao agressor e outras voltadas a vitima. Dentro desse contexto inclui-se o município de Piripiri- P1, onde casos que violência contra a mulher tomaram vulto, onde existe instalada a Delegacia da Mulher, que atua nos crimes contra o sexo feminino. Foram contabilizados os casos de violência doméstica no ano de 2013, além da realização de entrevistas para identificar quais as medidas protetivas de urgência mais requeridas por aquela delegacia. As medidas que obrigam o agressor foram as mais requisitadas, em detrimento das medidas direcionadas a vítima. A atuação da delegacia se volta para prisão preventiva do indivíduo agressor que descumpriu as medidas que lhe foram impostas, tendo a atuação da lei um caráter punitivo e intimidador. Para a realização da demais medidas é preciso a instalação de uma melhor estrutura dos órgão de proteção, além da sua melhor interligação.