Emenda Constitucional nº 66/2010: Efeitos e controvérsias no mundo jurídico contemporâneo

Abstract

A família é protegida pela Carta Magna como instituição formadora da sociedade, portanto necessita de legislação que protejam e que facilitem as relações familiares e socais. O estudo tem por finalidade discutir a Emenda Constitucional n°66 de 13 de julho de 2010 e suas implicações na sociedade, analisando o casamento e a dissolução sob os aspectos jurídicos e sociais e as questões que norteiam a vida familiar como divisão dos bens e guarda dos filhos. O tema é importante para a vida acadêmica e social, pois pretende explicar as diversas correntes sobre a aplicação da lei quanto ao divórcio em suas diversas modalidades seja consensual ou litigioso, em cartório ou na via judicial, observando os pontos controversos e os pontos convergentes e ao fim chegando a conclusão fundamentada de qual teoria melhor explica a legislação. Para tanto é necessário uma busca na história do casamento, depois do instituto da separação judicial e finalmente do divórcio e da legislação que extinguiu o tempo de separação para a averbação do divórcio. Para a realização do trabalho é realizado um estudo bibliográfico, qualitativo, em livros, artigos científicos, internet, legislação e jurisprudência.