Aspectos controvertidos da progressividade do IPTU após a emenda constitucional N.° 29/00 frente aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva

Abstract

A pesquisa se propõe a analisar os aspectos controvertidos sobre a constitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo e sua repercussão no patrimônio do contribuinte, levando-se em consideração os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Será feita a análise da Emenda Constitucional n.° 29/00 para melhor compreensão dos aspectos legais que promoveram a mudança da aplicação da progressividade no imposto em discussão. Pretende-se demonstrar, através de aportes teóricos, algumas questões voltadas para o efeito inconstitucional da progressividade do IPTU, tais como as limitações constitucionais ao poder de tributar e o direito fundamental à propriedade. O presente estudo foi construído através de revisão bibliográfica, com a aplicação do método de pesquisa dedutivo.