Aspectos controvertidos da progressividade do IPTU após a emenda constitucional N.° 29/00 frente aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva

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dc.contributor.advisor Neto, Joaquim Antônio de Amorim
dc.contributor.author Santos, Vanessa Alves dos
dc.date.accessioned 2024-01-15T15:14:02Z
dc.date.available 2024-01-15T15:14:02Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri http://repositorio.uespi.br:8080/handle/123456789/400
dc.description.abstract A pesquisa se propõe a analisar os aspectos controvertidos sobre a constitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo e sua repercussão no patrimônio do contribuinte, levando-se em consideração os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Será feita a análise da Emenda Constitucional n.° 29/00 para melhor compreensão dos aspectos legais que promoveram a mudança da aplicação da progressividade no imposto em discussão. Pretende-se demonstrar, através de aportes teóricos, algumas questões voltadas para o efeito inconstitucional da progressividade do IPTU, tais como as limitações constitucionais ao poder de tributar e o direito fundamental à propriedade. O presente estudo foi construído através de revisão bibliográfica, com a aplicação do método de pesquisa dedutivo. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira - Parnaíba pt_BR
dc.relation.isbasedon SANTOS, Vanessa Alves dos. Aspectos controvertidos da progressividade do IPTU após a emenda constitucional N.° 29/00 frente aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Parnaíba: Monografia (graduação), Bacharelado em Direito. Universidade Estadual do Piauí (UESPI), 2012. pt_BR
dc.subject IPTU pt_BR
dc.subject Vedação ao confisco pt_BR
dc.subject Capacidade contributiva pt_BR
dc.subject Progressividade pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.title Aspectos controvertidos da progressividade do IPTU após a emenda constitucional N.° 29/00 frente aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva pt_BR
dc.type Thesis pt_BR


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