Ato administrativo: Limite de atuação do agente público no exercício do poder discricionário

Abstract

Este trabalho de pesquisa científica funda-se no Ato Administrativo: Limite de atuação do agente público no exercício do poder discricionário que tem importância inegável para a sociedade em geral, buscando aclarar a visão dos administrados em relação ao Direito Público, tratando especificamente do Direito Administrativo no que diz respeito aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária, com o fim de despertar uma discussão a respeito da margem de liberdade do agente público no uso desse poder. A pesquisa coloca em análise os excessos provocados pelos administradores, demonstrando que muitos pecam inclusive praticando arbitrariedades quando o ato administrativo não é totalmente vinculado.