A inconstitucionalidade da tributação disfarçada no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por escopo avaliar a inconstitucionalidade da tributação disfarçada no ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, será delineado um estudo sobre a teoria geral do tributo, no qual se enfrenta a legitimidade da tributação no paradigma do Estado Democrático de Direito. Também serão analisadas previamente as espécies tributárias, tanto na Constituição Federal como no Código Tributário Nacional. A fim de que se possa ter uma visão mais holística sobre o assunto, faz-se mister a análise do sistema tributário nacional, evidenciando-se a carga tributária desmedida e pesquisas sobre o esforço tributário brasileiro. O ponto nodal do trabalho concentra-se na análise da tributação disfarçada propriamente dita, através da conceituação e caracterização deste instituto. A inconstitucionalidade será mais bem elucidada através dos exemplos de tributos ocultos, como a Parcela de Preço Específica, a taxa de esgoto cobrada pela CEDAE e CAGECE e a taxa de limpeza pública. Assim, não se pretende esgotar o tema, mas, sobretudo, tecer algumas considerações que permita ao leitor desenvolver uma visão crítica acerca da inconstitucionalidade da tributação disfarçada.