O instituto da desaposentação em face o ordenamento jurídico e administrativo

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso inicia-se com a apresentação do conceito de aposentadoria, que é a prestação por excelência da Previdência Social, da natureza jurídica e do ato de concessão das diversas formas de aposentadoria, entre elas a aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria por idade, a aposentadoria especial, a aposentadoria por invalidez. Apresenta-se o conceito de desaposentação, que é o instituto consistente na renúncia da aposentadoria para que o tempo seja utilizado numa nova aposentadoria no mesmo ou em outro regime. Informa os principais objetivos da desaposentação, traça seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, verificando a necessidade ou não de prévia estipulação legal e a possibilidade de renúncia à aposentadoria. Além de demonstrar diversos posicionamentos jurisprudenciais favoráveis ou não à desaposentação. Para ao final concluir, sobre a desnecessidade ou não de restituição dos valores recebidos pelo beneficiário enquanto aposentado, antes da desaposentação.